Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 736

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza os Poderes Públicos Estadual e Municipal a regularizarem por ato próprio e funcionamento das instituições escolares dos seus Sistemas de Ensino, e dá outras providências.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 21/07/1997

Número: 736

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 736 - PL

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