Legislação Estadual                            
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    Detalhes -  LEI n. 736  
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Ementa


Autoriza os Poderes Públicos Estadual e Municipal a regularizarem por ato próprio e funcionamento das instituições escolares dos seus Sistemas de Ensino, e dá outras providências.

  • Informação Básica
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  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 21/07/1997


Número: 736
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
Sem Número de Diário.

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  Lei n. 736
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  Lei n. 736 - PL
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