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    Detalhes -  DECRETO n. 29345  
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Ementa


Altera e acresce dispositivos ao Decreto n° 26.745, de 29 de dezembro de 2021. SEI N° 0030.001538/2024-60.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 02/08/2024


Número: 29345
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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  Decreto n. 29345
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