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    Detalhes -  LEI n. 5841  
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Ementa


Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 17.191.564,64, em favor da unidade orçamentária Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado de Rondônia - Fundep. SEI N° 0035.000942/2024-76.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 31/07/2024


Número: 5841
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
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