Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5841

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 17.191.564,64, em favor da unidade orçamentária Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado de Rondônia - Fundep. SEI N° 0035.000942/2024-76.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 31/07/2024

Número: 5841

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5841 - PL

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