Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5837

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Estabelece critérios para a concessão de incentivos fiscais e concessão de terrenos públicos para empresas do setor agroindustrial, com o objetivo de promover a livre iniciativa, o desenvolvimento dos municípios e a redução das desigualdades sociais e regionais, e dá outras providências. SEI N° 0005.003841/2024-12.

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 26/07/2024

Número: 5837

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5837 - PL

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