Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 29322

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Regulamenta o art. 4-B da Lei n° 5.801, de 19 de junho de 2024. SEI N° 0005.003183/2024-51.

Tipo: 4 - Decreto

Data: 26/07/2024

Número: 29322

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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