Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 82

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre a transferência do Sistema Penitenciário da Jurisdição da Secretaria de Estado da Segurança Pública para a da Secretaria de Estado do Interior e Justiça, e dá outras providências. “REVOGADO PELO DECRETO N° 25.210, DE 9/7/2020.”

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 24/03/1982

Número: 82

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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		Decreto n. 82
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Decreto n. 82