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    Detalhes -  DECRETO n. 29308  
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Acresce dispositivos ao Decreto n° 29.255, de 4 de julho de 2024. SEI Nº 0010.003754/2024-88.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 24/07/2024


Número: 29308
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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  Decreto n. 29308
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