Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Transfere saldos das contas referentes aos registros contábeis da Unidade Gestora 18001 - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - Sedam para a Unidade Gestora 18012 - Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FRH, no âmbito do Sistema de Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal - Sigef. SEI Nº 0028.020499/2023-68.