Legislação Estadual                            
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    Detalhes -  LEI n. 5836  
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Ementa


Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação e crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 5.096.792,00. SEI Nº 0035.004193/2024-56.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 23/07/2024


Número: 5836
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
Sem Número de Diário.

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  Lei n. 5836
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