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    Detalhes -  LEI n. 5834  
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Ementa


Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei n° 5.621, de 18 de setembro de 2023. SEI Nº 0030.013682/2023-68.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 18/07/2024


Número: 5834
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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