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DECRETO n. 29287
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Ementa
Revoga dispositivo do Decreto n° 22.135, de 25 de Julho de 2017. SEI Nº 0029.015854/2024-58.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
15/07/2024
Número:
29287
Publicado:
Sem Data de Publicação.
Diário Oficial:
Sem Número de Diário.
Downloads:
Decreto n. 29287
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