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DECRETO n. 29283
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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Altera e acresce dispositivos ao Decreto n° 28.613, de 28 de novembro de 2023. SEI Nº 0004.012420/2023-01.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
12/07/2024
Número:
29283
Publicado:
Sem Data de Publicação.
Diário Oficial:
Sem Número de Diário.
Downloads:
Decreto n. 29283
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