Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI COMPLEMENTAR n. 1244

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre alterações nas Leis Complementares n° 93, de 3 de novembro de 1993, e n° 303, de 26 de julho de 2004, e dá outras providências. SEI N° 0005.003695/2024-17.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 1 - Lei Complementar

Data: 11/07/2024

Número: 1244

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei Complementar n. 1244 - PL

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