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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Nomeia e/ou reconduz membros para compor o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDPI, para o biênio 2024/2026, e revoga o Decreto n° 26.614, de 7 de dezembro de 2021. SEI N° 0026.006715/2023-82.