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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 88.994.624,96, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec. SEI Nº 0035.002742/2024-58.