Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5827

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 2.958.216,26, crédito adicional especial por superávit financeiro, até o valor de R$ 50.868,58 e crédito adicional especial por anulação, até o valor de R$ 2.500.000,00, e cria ações em favor da unidade orçamentária Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - Emater. SEI Nº 0035.001087/2024-11.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 09/07/2024

Número: 5827

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5827 - PL

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