Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5821

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Acrescenta dispositivos ao artigo 3° da Lei n° 5.032, de 24 de junho de 2021, que “Dispõe sobre o ingresso e a permanência de cães de terapia e assistência, utilizados em intervenções assistidas com animais, em locais públicos e privados e dá outras providências”. SEI N° 0005.003249/2024-11.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 04/07/2024

Número: 5821

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5821 - PL

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