Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5823

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre a proibição de músicas com letras sexuais e/ou sexualizadas, bem como de apresentação de eventos nas escolas públicas e privadas no âmbito do estado de Rondônia. SEI N° 0005.003250/2024-37.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 04/07/2024

Número: 5823

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5823 - PL

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