Legislação Estadual                            
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    Detalhes -  LEI n. 5822  
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Ementa


Institui, no Calendário Estadual, o dia 25 de março como o Dia Estadual pelo Fim do Feminicídio, e designa a inflorescência do Girassol, Helianthus Annuus, como símbolo do enfrentamento da violência contra as mulheres e do feminicídio. SEI N° 0005.003255/2024-60.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 04/07/2024


Número: 5822
Publicado: Sem Data de Publicação.


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