Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5820

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Altera a Lei Estadual n° 5.329, de 4 de abril de 2022, que “Dispõe sobre a doação de bicicletas apreendidas por ato administrativo ou de polícia para instituições beneficentes que a transformem em cadeiras de rodas e outros objetos.”. SEI N° 0005.003252/2024-26.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 04/07/2024

Número: 5820

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5820 - PL

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