Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5819

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre a adoção de procedimento de segurança em contratos de operação de crédito contratados por meio eletrônico ou telefônico, firmados por pessoas idosas. SEI N° 0005.003253/2024-71.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 04/07/2024

Número: 5819

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5819 - PL

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