Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 28874

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Regulamenta as contratações públicas no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Estado de Rondônia, com fundamento na Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos e revoga os Decretos n° 12.234, de 13 de junho de 2006, n° 16.089, de 28 de julho de 2011, n° 18.340, de 6 de novembro de 2013, n° 21.349, de 21 de outubro de 2016 e n° 26.182, de 24 de junho 2021. SEI N° 0020.015355/2023-60.

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 25/01/2024

Número: 28874

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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