Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5817

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 11.597.289,09, e cria ação em favor da unidade orçamentária Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo - Fease. SEI N° 0035.002357/2024-19.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 03/07/2024

Número: 5817

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5817 - PL

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