Legislação Estadual                            
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    Detalhes -  LEI n. 5817  
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Ementa


Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 11.597.289,09, e cria ação em favor da unidade orçamentária Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo - Fease. SEI N° 0035.002357/2024-19.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 03/07/2024


Número: 5817
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
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