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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Altera o caput do artigo 2° da Lei n° 5.802, de 20 de junho de 2024, que “Institui a Gratificação Especial de Desempenho no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.”. SEI N° 0005.003685/2024-81.