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    Detalhes -  LEI n. 5812  
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Ementa


Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei n° 4.619, de 22 de outubro de 2019, e dá outras providências. SEI N° 0005.005074/2023-97.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 03/07/2024


Número: 5812
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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