Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 29251

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Incorpora à legislação tributária do estado de Rondônia o Convênio ICMS 198, de 8 de dezembro de 2023. SEI N° 0030.004353/2024-15.

Tipo: 4 - Decreto

Data: 03/07/2024

Número: 29251

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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