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    Detalhes -  DECRETO n. 29244  
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Ementa


Altera e acresce dispositivos ao Decreto n° 28.874, de 25 de janeiro de 2024. SEI N° 0020.005473/2024-41.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 03/07/2024


Número: 29244
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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  Decreto n. 29244
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