Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 29232

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Regulamenta o regime diferenciado de tributação aos contribuintes que praticarem atividade comercial exclusivamente via internet e acresce dispositivo ao RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018. SEI N° 0041.495746/2020-65.

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 02/07/2024

Número: 29232

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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