Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5803

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Institui, em caráter temporário, o Plano de Aposentadoria Incentivada - PAI, por meio de benefícios financeiros para os servidores efetivos e celetistas da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, aptos à aposentadoria, com adesão a contar do dia 1° janeiro de 2024. SEI Nº 0005.003289/2024-54.

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Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 20/06/2024

Número: 5803

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5803 - PL

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