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    Detalhes -  LEI n. 5808  
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Ementa


Altera Anexo da Lei n° 5.733, de 9 de janeiro de 2024. SEI Nº 0035.003095/2023-11.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 27/06/2024


Número: 5808
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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