Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI COMPLEMENTAR n. 1242

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Acrescenta o inciso VIII ao artigo 16 e o artigo 25-A e os seus respectivos §§ 1°, 2°, 3°, todos à Lei Complementar n° 731, de 30 de setembro de 2013, que “Reestrutura o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração e o Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.”. SEI N° 0005.003272/2024-05.

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Processo Legislativo

Tipo: 1 - Lei Complementar

Data: 24/06/2024

Número: 1242

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei Complementar n. 1242 - PL

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