Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5799

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, e crédito adicional suplementar por anulação, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp, até o valor de R$ 23.000.000,00. SEI Nº 0035.001481/2024-59.

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 17/06/2024

Número: 5799

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5799 - PL

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