Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5797

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - Sefin e crédito adicional suplementar por anulação, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, até o valor de R$ 3.135.549,29. SEI Nº 0035.003032/2024-45.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 17/06/2024

Número: 5797

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5797 - PL

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