Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 26366

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Regulamenta a Lei n° 3.478, de 8 de dezembro de 2014 e revoga os Decretos n° 20.319, de 27 de novembro de 2015; n° 20.967, de 27 de junho de 2016; n° 21.269, de 20 de setembro de 2016; n° 21.429, de 29 de novembro de 2016; n° 21.458, de 12 de dezembro de 2016; n° 21.532, de 4 de janeiro de 2017; n° 21.534, de 4 de janeiro de 2017; n° 21.535, de 4 de janeiro de 2017; n° 21.536, de 4 de janeiro de 2017; n° 21.537, de 4 de janeiro de 2017 e n° 21.538, de 4 de janeiro de 2017.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 31/08/2021

Número: 26366

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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