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    Detalhes -  LEI n. 5795  
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Altera e acresce dispositivos à Lei n° 5.584, de 31 de julho de 2023. SEI Nº 0035.001427/2023-22.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 14/06/2024


Número: 5795
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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