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DECRETO n. 29181
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Ementa
Revoga itens do Anexo Único do Decreto n° 26.366, de 31 de agosto de 2021. SEI Nº 0016.550165/2021-91.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
14/06/2024
Número:
29181
Publicado:
Sem Data de Publicação.
Diário Oficial:
Sem Número de Diário.
Downloads:
Decreto n. 29181
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