Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Reconduz, excepcionalmente, os membros do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - Conedca, nomeados pelo Decreto 26.403, de 10 de setembro de 2021. SEI Nº 0026.003386/2024-07.