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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 1209  
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Ementa


Dispõe sobre a organização e estrutura do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia - DETRAN-RO, altera e acresce dispositivos à Lei n° 1.638, de 8 de junho de 2006 e revoga a Lei Complementar n° 369, de 22 de fevereiro de 2007. SEI N° 0010.031358/2023-60.

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Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 18/12/2023


Número: 1209
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
Sem Número de Diário.

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  Lei Complementar n. 1209
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