Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI COMPLEMENTAR n. 1209

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre a organização e estrutura do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia - DETRAN-RO, altera e acresce dispositivos à Lei n° 1.638, de 8 de junho de 2006 e revoga a Lei Complementar n° 369, de 22 de fevereiro de 2007. SEI N° 0010.031358/2023-60.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 1 - Lei Complementar

Data: 18/12/2023

Número: 1209

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei Complementar n. 1209 - PL

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