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DECRETO n. 29154
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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Altera e acresce dispositivos ao Decreto n° 28.662, de 18 de dezembro de 2023. SEI Nº 0041.001397/2024-56.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
06/06/2024
Número:
29154
Publicado:
Sem Data de Publicação.
Diário Oficial:
Sem Número de Diário.
Downloads:
Decreto n. 29154
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