Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 731, de 30 de setembro de 2013, que “Reestrutura o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração e o Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.”. SEI Nº 0005.002873/2024-92.