Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5789

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por anulação, até o valor de R$ 1.250.000,00, e cria ação e programa em favor da unidade orçamentária Procuradoria-Geral do Estado - PGE. SEI Nº 0035.000234/2024-35.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 05/06/2024

Número: 5789

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5789 - PL

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