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    Detalhes -  DECRETO n. 29147  
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Ementa


Altera e acresce dispositivos ao Decreto n° 28.214, de 21 de junho de 2023. SEI Nº 0021.018879/2024-83.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 04/06/2024


Número: 29147
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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  Decreto n. 29147
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