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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 1233  
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Ementa


Disciplina a eficácia da Lei Complementar Estadual n° 1.218, de 18 de janeiro de 2024, e dá outras providências. SEI Nº 0005.002877/2024-71.

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Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 04/06/2024


Número: 1233
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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