Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI COMPLEMENTAR n. 1232

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Disciplina a eficácia das Leis Complementares n° 1.160, de 3 de maio de 2022, e n° 1.185, de 24 de março de 2023, e dá outras providências. SEI Nº 0005.002876/2024-26.

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Processo Legislativo

Tipo: 1 - Lei Complementar

Data: 04/06/2024

Número: 1232

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei Complementar n. 1232 - PL

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