Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.016.160,00, em favor da unidade orçamentária Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional - Idep. SEI Nº 0035.000993/2024-06.