Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5781

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 699.949,00, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES. SEI Nº 0035.001411/2024-09.

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 04/06/2024

Número: 5781

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5781 - PL

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