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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Inclui as escolas EEEMTI Juscelino Kubitscheck de Oliveira e EEEMTI Capitão Sílvio de Farias no Anexo VI da Lei Complementar n° 1.214, de 21 de dezembro de 2023. SEI N° 0029.022057/2024-27.