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DECRETO n. 29137
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Ementa
Altera dispositivo do Decreto n° 22.719, de 5 de abril de 2018. SEI Nº 0021.028951/2024-81.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
28/05/2024
Número:
29137
Publicado:
Sem Data de Publicação.
Diário Oficial:
Sem Número de Diário.
Downloads:
Decreto n. 29137
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