![](image/Alert002.png)
Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
Close
Ementa
Concede ponto facultativo nos órgãos da Administração Pública Estadual do Poder Executivo, no dia 31 de maio de 2024, altera e acresce dispositivo ao Anexo Único do Decreto n° 28.680, de 20 de dezembro de 2023. SEI Nº 0014.001113/2024-59.