Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 28151

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Concede ampliação do prazo de pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido, cujos fatos geradores tenham ocorridona Rondônia Rural Show Internacional - RRS, edição 2023. (REVOGADO PELO DECRETO N° 29.123, DE 21/5/2024)

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 22/05/2023

Número: 28151

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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